TST - E-RR - 719/2005-106-03-00


03/ago/2007

AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. As convenções e acordos coletivos de trabalho resultam da negociação entre as partes no exercício da autonomia privada coletiva, e fixam normas e condições que regem as relações individuais de trabalho no âmbito da categoria representada. As condições assim ajustadas representam, portanto, a vontade soberana das partes, pelo que deve prevalecer o que foi por elas expressamente estipulado, em prol do interesse coletivo da categoria e em respeito ao princípio da autonomia privada coletiva, consagrado amplamente no texto constitucional (arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, e 8º, VI, da CF/88). No caso, o acordo coletivo de trabalho limitou o direito ao auxílio cesta-alimentação aos empregados em atividade, pelo que não é devida a sua extensão aos aposentados. Recurso não provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 719/2005-106-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos auxílio cesta-alimentação, norma coletiva, aposentados e pensionistas.

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