TST - E-A-AIRR - 2009/2003-421-01-40


03/ago/2007

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FERIADO LOCAL. MERA ALEGAÇÃO DA PARTE. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 385 DO TST. Cinge-se a controvérsia a saber-se se a mera alegação da parte recorrente de suspensão de expediente forense no dia 29.10.2004, sexta-feira, basta para ter-se como comprovado o feriado local de que trata a Súmula nº 385 do TST. Com efeito, não há nos autos do agravo de instrumento nenhum elemento emitido pelo e. TRT de origem que permita concluir-se pela existência de suspensão do expediente forense no âmbito do e. TRT da 1ª Região no dia 29.10.2004, mas sim apenas a assertiva da Reclamada, na folha de encaminhamento da revista, de que teria havido aquela suspensão. Nesse contexto, correta a decisão da e. 1ª Turma que negou seguimento ao agravo de instrumento em razão da intempestividade da revista, pois não foi efetivamente comprovado o feriado local de que trata a Súmula nº 385 do TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 2009/2003-421-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos em agravo de instrumento em recurso de revista, feriado local, mera alegação da parte.

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