TST - ED-A-E-ED-RR - 480/2004-051-11-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS TEMAS DE MÉRITO DOS EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ. ARTIGOS 17, VII, E 18, § 2º, DO CPC. Como demonstrado à saciedade no r. decisum ora embargado, a única controvérsia juridicamente relevante após a interposição dos embargos em recurso de revista do Estado Reclamado passou a ser seu cabimento ou não contra decisão monocrática do Relator. Com efeito, como demonstrado pelo r. despacho que negou seguimento aos embargos (fls. 201-202), da Orientação Jurisprudencial nº 293 dessa e. Subseção infere-se que aquele recurso não é cabível diretamente contra decisão monocrática do Ministro Relator da revista proferida com base no artigo 557 do CPC. Contra aquele r. despacho às fls. 201-202, foram opostos embargos de declaração, aos quais, recebidos como agravo, nos termos da Súmula nº 421, II, do TST, negou-se provimento, aplicando-se a multa de que tratam os artigos 17, VII, e 18, caput, do CPC. Finalmente, contra o acórdão que negou provimento ao agravo, o Estado Reclamado opõe embargos de declaração que nada mais são do que cópia ipsis litteris dos primeiros, opostos contra o despacho que negou seguimento aos embargos por incabíveis. Ora, impossível outra motivação do Estado Reclamado que não uma inusitada má-fé, ao valer-se de dois recursos seguidos idênticos no teor e na impertinência com a matéria objeto da decisão recorrida. Realmente, as supostas omissões indicadas nos embargos de declaração dizem respeito ao mérito dos embargos em recurso de revista, mérito esse acerca do qual nada se considerou, não por haver o r. decisum incorrido em omissão, mas sim pelo elementar motivo de encontrar-se prejudicada sua análise pela conclusão de não-cabimento do recurso. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-A-E-ED-RR - 480/2004-051-11-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração, agravo não provido por deficiência de fundamentação, omissão quanto aos temas de mérito dos embargos em recurso.

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