TST - E-ED-RR - 1443/1992-018-04-00


03/ago/2007

JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Em processo de execução, a admissibilidade do recurso de revista limita-se à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme o disposto na Súmula nº 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho, trilhando a jurisprudência dominante do STF, vem decidindo que, em regra, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, em sede extraordinária, configura somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, máxime quando se atenta para a necessidade de exame da legislação infraconstitucional pertinente. Embargos parcialmente conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1443/1992-018-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos juros de mora, fazenda pública, processo de execução.

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