TST - ROAR - 1391/2005-000-03-00


03/ago/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI, DA CARTA MAGNA. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 16/SBDI-1/TST, a isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil, decorrente de sentença normativa, alcançou apenas os vencimentos e vantagens de caráter permanente. Dado o caráter personalíssimo do Adicional de Caráter Pessoal - ACP e não integrando a remuneração dos funcionários do Banco do Brasil, não foi ele contemplado na decisão normativa para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil. Assim, a decisão rescindenda, ao manter o deferimento da diferença salarial postulada com base na inclusão do ACP na equiparação salarial deferida em sentença normativa, violou o art. 5º, XXXVI, da CF, na inteligência da O.J. 4/SBDI-2/TST. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1391/2005-000-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, banco do brasil, adicional de caráter pessoal.

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