TST - ROAR - 2581/2005-000-04-00


03/ago/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. AFRONTA AOS ARTS. 131 DO CPC E 62, II, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta (Súmula 410/TST), mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. Na hipótese, para o acolhimento das alegações da Parte, far-se-ia necessário o reexame dos elementos instrutórios dos autos originários, para fim de verificar, de um lado, se o então reclamante detinha ou não a autonomia necessária à caracterização do cargo de gestão de que trata o art. 62, II, da CLT, e, de outro, se restou comprovada a jornada de trabalho declinada na inicial. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 2581/2005-000-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, horas extras, afronta aos arts.

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