TST - ROAR - 69/2002-000-15-00


03/ago/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO ARGÜIDA NA DEFESA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E NÃO ANALISADA, QUER NA SENTENÇA, EM QUE JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, QUER NO ACÓRDÃO, NO QUAL SOMENTE FOI OBJETO DE EXAME O RECURSO ORDINÁRIO DO ENTÃO RECLAMANTE, ÚNICO INTERPOSTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXIX, DA CARTA MAGNA, 11 DA CLT, 128 E 515, § 2º, DO CPC - INOVAÇÃO DA LIDE. OFENSA AO ART. 460 DO CPC NÃO-CONFIGURAÇÃO. Verifico, em primeiro plano, que a ação rescisória vem calcada, exclusivamente, em violação dos arts. 458, III, 459 e 460 do CPC. Assim, o recurso desmerecerá análise sob o prisma das ofensas indicadas aos arts.

Tribunal TST
Processo ROAR - 69/2002-000-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, prescrição argüida na defesa da reclamação trabalhista e não analisada,, violação dos arts.

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