TST - E-RR - 2790/2003-902-02-00


03/ago/2007

RECURSO DE EMBARGOS. INSS. REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539/78. Ressalvado o meu posicionamento pessoal, a c. SBDI-1 posicionou-se no sentido de que a regularidade da representação judicial do INSS mediante advogado particular deve ser aferida neste juízo e somente está autorizada quando presentes os requisitos autorizadores da contratação de advocacia particular previstos no artigo 1º da Lei nº 6.539/78. Entende, assim, que a outorga de poderes a advogado contratado somente pode se dar na hipótese de comarca do interior e, ainda, quando não houver procurador no quadro de pessoal da Autarquia. No caso, não há como superar o segundo fundamento assentado no v. acórdão regional de que a outorga da procuração se deu por quem não dispunha de poderes para subscrever o mandato, na medida em que somente o Procurador-Geral ou, por delegação, o Procurador Estadual/Regional estaria autorizado a constituir advogado particular. Isso porque o artigo 1º da Lei nº 6.539/78 não trata, especificamente, da competência para a contratação de advocacia privada, não havendo como se vislumbrar ofensa literal aos seus termos. Incólume a alínea c do artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2790/2003-902-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de embargos, inss, representação.

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