TST - E-RR - 435/2002-921-21-00


03/ago/2007

EMBARGOS. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DA SUPERVENIÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 138 DA SBDI-1. Com a instituição do regime jurídico único estadual, estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 122, de 30.06.94, foram extintos os contratos de trabalho dos reclamantes, que passaram à condição de estatutários. A partir desse momento, a Justiça do Trabalho não detém mais competência para determinar o cumprimento da decisão exeqüenda. Isso porque embora a relação jurídica que ensejou a prolação da decisão no processo de conhecimento tenha sido uma relação de trabalho, regida pela CLT, com a mudança do regime jurídico, foi alterada a situação jurídica dos reclamantes, que passaram à condição de estatutários, restando demonstrada a alegada afronta ao art. 114 da Constituição Federal, que restringe a competência da Justiça do Trabalho às causas derivadas de controvérsias oriundas da relação de trabalho. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 435/2002-921-21-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos, execução, limitação da condenação à data da superveniência do regime jurídico.

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