TST - E-RR - 446159/1998


03/ago/2007

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve pronunciamento explícito sobre a matéria invocada pela reclamada em embargos de declaração, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual afasta-se a apontada ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC. Embargos não conhecidos. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ANTE A EDIÇÃO DE NOVO QUADRO DE CARREIRA (REESTRUTURAÇÃO). PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. A reestruturação do quadro de carreira da empresa, com o conseqüente reenquadramento dos empregados em novos cargos, constitui ato único e positivo do empregador, que gera efeitos imediatos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 446159/1998
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de embargos, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, houve pronunciamento explícito sobre.

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