TST - E-RR - 465909/1998


03/ago/2007

RECURSO DE EMBARGOS. REMESSA NECESSÁRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL NO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOR RECURSO DE REVISTA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixar de interpor recurso ordinário voluntário dentro do prazo estipulado em lei, sendo apenas uma forma de controle da legalidade das decisões proferidas contra o ente público, em face do interesse público em discussão. Somente havendo alteração do que fora decidido pelo tribunal é que o ente público, que não interpôs recurso ordinário voluntário, ou fê-lo intempestivamente, estará autorizado a recorrer, ficando limitado, logicamente, a atacar a parte da decisão que agravou a sua situação no processo. Do contrário, opera-se a preclusão, caso dos autos. Orientação Jurisprudencial n° 334 da SBDI-I. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 465909/1998
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de embargos, remessa necessária, preclusão temporal no recurso ordinário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›