TST - E-RR - 459960/1998


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. SÚMULAS Nº 126 E 297 DO C. TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO IDENTIFICADA. A premissa fática contida na decisão que apreciou e julgou o recurso ordinário, de que o contrato de trabalho do reclamante se deu por prazo indeterminado, não pode ser reexaminada, nos termos da Súmula nº 126 do C. TST. Assim, a pretensão de reforma da v. decisão, quando sequer o Município busca afastar a incidência das Súmulas (126 e 297) aplicadas pela C. Turma, que serviram de suporte para se entender pelo não-conhecimento do recurso de revista, não merece guarida. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 459960/1998
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista não conhecido, contrato de trabalho por prazo indeterminado, súmulas nº 126 e 297 do c.

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