TST - E-RR - 589214/1999


03/ago/2007

RECURSO DE EMBARGOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPOSIÇÃO DO RECLAMANTE DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. Não há violação literal e direta do artigo 114 da Constituição Federal, quanto a matéria examinada insere-se no âmbito da declaração de inconstitucionalidade de parte da Lei nº 10.098/94 pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, quanto à transposição do empregado para o regime jurídico único e os efeitos ex tunc da decisão da Corte Suprema. A divergência jurisprudencial trazida não se presta ao confronto de teses, tendo em vista que o recurso de revista não foi conhecido. Incólume o artigo 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 589214/1999
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de embargos, competência da justiça do trabalho, inconstitucionalidade.

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