TST - E-RR - 578542/1999


03/ago/2007

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO. SÚMULA Nº 275 DO C. TST. O entendimento da C. Turma encontra-se em consonância com a Súmula 275 do C. TST: Prescrição. Desvio de função e reenquadramento. I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. Embargos não conhecidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO C. TST. Diante da confirmarção de que o reclamante não está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional e sim por advogado particular, inviável a reforma da v. decisão, pois a condenação em honorários na Justiça do Trabalho não decorre simplesmente da sucumbência. Decisão, portanto, em conformidade com as Súmulas 219 e 329 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 578542/1999
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos prescrição, diferenças salariais, reenquadramento.

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