TST - E-RR - 594039/1999


03/ago/2007

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve pronunciamento explícito sobre a matéria invocada pelo embargante, no julgamento dos embargos de declaração, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual afasta-se a apontada ofensa ao artigo 832 da CLT. Embargos não conhecidos. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. PRAZO PRESCRICIONAL. DEPÓSITOS DO FGTS.

Tribunal TST
Processo E-RR - 594039/1999
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de embargos, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, houve pronunciamento explícito sobre.

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