TST - E-RR - 635138/2000


03/ago/2007

RECURSO DE EMBARGOS. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. REAJUSTES SALARIAIS. ÍNDICE DIEESE. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do E. STF firmou-se no sentido de ser competência privativa da União a elaboração de políticas de salário dos servidores celetistas. Deste modo, lei orgânica do Município que determina correção salarial pelo índice DIEESE é inconstitucional. Precedentes: (E-RR-550.380/99.9 Relator Ministro Moura França; E-RR-10772/2002-900-02-00.2 Relator Ministro João Oreste Dalazen). Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 635138/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de embargos, município de campinas, reajustes salariais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›