TST - E-RR - 714872/2000


03/ago/2007

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. COOPERATIVA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO. DECISÃO QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM O ESTADO DO AMAZONAS, MAS MANTEVE A SUA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS OBJETO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À COOPERATIVA, PRESTADORA DE SERVIÇOS. A c. Turma de origem afastou a relação de emprego diretamente com o Estado do Amazonas, em respeito ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, mantendo a sua condenação subsidiária quanto ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação de cooperativado, em fraude à legislação trabalhista. Decisão conforme os itens II e IV da Súmula nº 331 do c. TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 714872/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de embargos, nulidade do contrato de trabalho, cooperativa.

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