TST - E-RR - 673556/2000


03/ago/2007

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. COOPERATIVA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO. DECISÃO QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM O ESTADO DO AMAZONAS E MANTEVE A SUA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA COM A COOPERATIVA QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. A c. Turma de origem não conheceu do recurso de revista, mantendo as r. decisões originárias que afastaram a relação de emprego diretamente com o Estado do Amazonas mas mantiveram a sua condenação subsidiária com a cooperativa quanto ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação de cooperativado, em fraude à legislação trabalhista. Não merece acolhida a pretensão do Estado do Amazonas em restringir a condenação ao pagamento apenas dos salários stricto sensu, diante da nulidade do contrato de trabalho. Muito embora o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal vede a contratação de servidor público sem a aprovação em concurso público, conforme tem entendido esta Corte Superior, na forma da Súmula nº 363 do c. TST, a restrição contida na parte final do referido verbete sumular, quanto ao pagamento apenas da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e dos depósitos do FGTS, somente alcança as hipóteses em que o ente público contrata diretamente seus empregados sem a formalidade do concurso público. Este não é o caso dos autos, em que a contratação se deu por intermédio de cooperativa interposta, caso em que a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a empresa prestadora de serviços e não com o Estado, que, no entanto, fica responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado e eventualmente sonegadas pela real empregadora, nos termos do inciso IV da Súmula nº 331 do c. TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 673556/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos nulidade do contrato de trabalho, cooperativa, desvirtuamento do contrato.

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