TST - E-RR - 635846/2000


03/ago/2007

RECURSO DE EMBARGOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. DESPEDIDA IMOTIVADA DE EMPREGADO REGIDO PELA CLT SUBMETIDO A CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 390, I, DO TST. A decisão da C. Turma merece ser confirmada já que está em consonância com a jurisprudência desta C. Corte, no sentido de que o empregado concursado da Administração Pública direta somente pode ser dispensado motivadamente, mesmo porque faz jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. Inteligência da Súmula nº 390, item I, do c. TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 635846/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de embargos, administração pública direta, despedida imotivada de empregado regido pela clt submetido a concurso.

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