TST - AIRR - 1041/2005-106-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TRASLADO DEFICIENTE. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. INSERVÍVEL. O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado. (OJ 285 DA SBDI-1 do TST) Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1041/2005-106-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, traslado deficiente.

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