TST - AIRR - 1053/2005-351-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A decisão regional que mantém a condenação da recorrente ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, alinha-se à jurisprudência desta Corte segundo a qual uma vez imposta a responsabilidade subsidiária, o tomador dos serviços responde pelo total devido ao reclamante. Precedentes: E-ED-RR-19080/2001-010-09-00.4, Relator Ministro Brito Pereira, DJ de 4/8/2006; E-RR-510.942/1998, Relator Ministro José Luciano de Castilho Pereira, DJ de 19/12/2002; e E-RR-441.368/1998, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ de 6/12/2002. De outra parte, não se verifica violação do artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, pois, acaso existente afronta a esse dispositivo constitucional, a violação seria de forma reflexa e nunca direta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1053/2005-351-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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