TST - AIRR - 204/1994-028-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA CONVERSÃO DO PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. A Constituição Federal em seu artigo 100, § 3º, com a redação da Emenda Constitucional nº 30, dispensa a expedição de precatório para pagamento de obrigações da Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, definidas em lei como de pequeno valor, não apresentando nenhum óbice quanto aos valores que se caracterizam como tal, cujos precatórios já tenham sido expedidos sejam convertidos em requisição, até porque sua aplicação é imediata. Não configurada ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados pela agravante. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 204/1994-028-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da conversão do precatório em requisição de pequeno valor, a constituição federal em.

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