TST - AIRR - 2087/1990-003-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 884, § 5º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Na execução, a revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266/TST. Não configurada a alegada ofensa aos incisos II e XXXVI art. 5º da Carta Magna, já que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria analisar a aplicação de legislação infraconstitucional, especificamente, os artigos 884, § 5º e 741 do CPC. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2087/1990-003-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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