TST - AIRR - 750/2005-004-23-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DE CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. Como não foram juntadas as razões de recurso ordinário, não é possível verificar se foi oportunamente suscitada pelo reclamante a questão da redesignação da audiência instrutória, capaz de elidir a confissão ficta. Assim, como o Regional registrou no acórdão que apreciou os embargos declaratórios que a hipótese é de inovação à lide, torna-se inviável concluir pela existência de ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. A Súmula 74 do TST não se encontra vulnerada, tendo sido, pelo contrário, acertadamente observada pelo Regional, pois o exame fático efetuado evidenciou que a parte efetivamente não esteve presente à audiência inaugural e que não há, nos autos, prova pré-constituída capaz de afastar a confissão ficta. Arestos inservíveis ao confronto a teor da Súmula 296 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 750/2005-004-23-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aplicação de confissão ficta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›