TST - AIRR - 962/1999-079-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão prolatada expendeu suficiente fundamentação sobre o tema constante dos embargos de declaração, afastando a alegação de omissão a respeito do laudo de avaliação e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. AVALIAÇÃO. Não viabiliza o processamento da revista a alegada ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), por não ter sido deferida perícia para a avaliação de imóvel, se o regional, considerando as demais provas trazidas aos autos, entendeu correta a avaliação feita pelo oficial de justiça. Incólume o disposto no art. 5º, inciso LV, da CF. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 962/1999-079-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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