TST - RR - 353/1990-033-01-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO. ACORDO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA. AFRONTA À COISA JULGADA ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF. As partes, em execução de sentença, firmaram acordo, homologado, em que a executada ficou expressamente responsável pelo pagamento das importâncias devidas à Previdência Social e ao imposto de renda incidente sobre o valor do acordo. Esse acordo foi objeto de ação rescisória, já transitada em julgado nesta Corte, em que manteve a responsabilidade da executada. Decisão regional posterior que isenta a executada desse pagamento afronta a coisa julgada. Recurso de revista conhecido por violação e provido para restabelecer a decisão da primeira instância que fixou a responsabilidade da executada pelo pagamento das contribuições previdenciárias e fiscais.

Tribunal TST
Processo RR - 353/1990-033-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, coisa julgada, título executivo.

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