TST - RR - 640428/2000


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DIRIGIDA A PROCURADOR QUE SUBSTABELECEU SEM RESERVA DE PODERES. É nula a intimação que se dirige a outro advogado, que substabeleceu sem reserva de poderes, quando há requerimento expresso para que as intimações sejam realizadas em nome e endereço do substabelecido. Recurso de revista conhecido e provido, para afastar a intempestividade do agravo de petição e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que julgue o recurso como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 640428/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, cerceamento de defesa, nulidade.

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