TST - RR - 692085/2000


03/ago/2007

1. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JULGAMENTO CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA. A par de terem sido rejeitados os embargos de declaração e não haver omissão no julgado, o Tribunal emitiu tese sobre as matérias neles apontadas, não havendo, pois, negativa de prestação jurisdicional. Também não se cogita de julgamento citra petita, que somente se configura quando o julgador não analisa todos os pedidos formulados pelas partes, não se aplicando à análise de cada um dos argumentos de defesa. Incólumes os arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF. Os demais dispositivos legais invocados não autorizam o recebimento da revista, por negativa de prestação jurisdicional, consoante entendimento preconizado na OJ 115 da SBDI. Os arestos paradigmas são inespecíficos (Súmula 296, I). Revista não conhecida. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. O mero fato de o Regional, nos embargos de declaração, ter reiterado os fundamentos da decisão embargada, não afasta o intuito protelatório na utilização do remédio processual, porquanto as matérias nele veiculadas já haviam sido objeto de análise pelo Tribunal. Não se vislumbra ofensa ao art. 538 do CPC, que autoriza a imposição de multa quando os embargos de declaração foram aviados com o intuito meramente protelatório. Igualmente incólume a Súmula 297 desta Corte. O aresto paradigma é inservível, porque inespecífico (Súmula 296, I). Revista não conhecida. 3. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. O acórdão regional não revela a existência de nenhum procedimento ou sindicância, instaurados para a apuração dos fatos. Nesse contexto, inviável o conhecimento da revista, por divergência jurisprudencial, porque inespecíficos os arestos trazidos para cotejo (Súmula 296, I). Além disso, a decisão está alicerçada no conjunto fático-probatório, cujo reexame encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 692085/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos preliminar, negativa de prestação jurisdicional e julgamento citra petita, inexistência.

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