TST - RR - 718651/2000


03/ago/2007

1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade a ser declarada porque, quanto à adesão da reclamada ao PAT, não houve tal afirmativa pelo Regional, que se limitou a aplicar, por analogia, o art. 3º da Lei nº 6.321/76. No que se refere à aplicação da Lei nº 6.032/74, melhor sorte não assiste ao reclamante porque, à época em que foi proferido o acórdão, o referido diploma legal já havia sido expressamente revogado pela Lei nº 9.289/96. Por fim, foi expressamente determinada a observância do Provimento 01/96, quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, não havendo omissão a ser sanada. Incólumes os arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF. A invocação de ofensa aos arts. 535 do CPC e 5º, XXXV, da CF não dá ensejo ao conhecimento da revista, por negativa de prestação jurisdicional, consoante entendimento contido no OJ 115/SBDI. Os arestos paradigmas são inservíveis para demonstrar o dissenso de teses, porque inespecíficos (Súmula 296, I). Revista não conhecida. 2. UTILIDADE-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. O Regional, apesar de deixar claro que a parcela denominada utilidade-alimentação não era fornecida por meio do PAT, conferiu a essa verba natureza indenizatória, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.321/76, aplicado por analogia. Essa decisão não merece prosperar, por ofensa ao art. 458 da CLT, consoante entendimento já pacificado na Súmula 241 desta Corte. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 718651/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não há nulidade a.

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