TST - RR - 796050/2001


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. NECESSIDADE. PAGAMENTO QUILÔMETRO RODADO. BANCO BOSANO. O Regional entendeu devida indenização pelo uso de veículo próprio em percurso mensal de 1.200 quilômetros declarados pelo autor na inicial, por considerar a média razoável ante as atividades desenvolvidas e pelo fato de o reclamado não ter comprovado o ressarcimento das despesas efetivadas pelo autor. Assim, não comprovado o ressarcimento integral das despesas, embora alegado pelo recorrente, é seu o ônus da prova, restando cristalino do acórdão regional que essa prova não foi feita. Inexiste afronta ao art. 818 da CLT. Não conheço. 2. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. De acordo com o Regional, a alegação do reclamado de que o setor do reclamante não produziu resultados que levassem ao pagamento da verba não restou comprovada nos autos. Esse entendimento não viola a literalidade do art. 5º, II, da Constituição Federal. Além do mais, diante do quadro fático delineado na decisão recorrida, posicionamento contrário somente seria possível com o reexame dos fatos e provas formadores da convicção da decisão recorrida, o que é obstaculizado pelo teor da Súmula 126 desta Corte. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 796050/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, uso de veículo próprio, necessidade.

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