TST - AIRR - 291/1989-029-15-41


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O Tribunal Regional considerou que a aplicação da prescrição intercorrente depende da adoção de procedimentos aptos a caracterizarem a inércia da exeqüente, e como não ocorrera, in casu afastou sua aplicação ressaltando a necessidade da observância das garantias processuais da parte, no curso de todo o processo. Nesse enfoque, é inviável o recurso de revista sob alegação de ofensa aos arts. 5º, inciso II, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, cuja matéria não guarda pertinência. APURAÇÃO DE VERBAS. PERÍODO DA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. Ao invocar o princípio da igualdade perante a lei, a executada não cuidou de argumentar quanto à existência de tratamento desigual, de que denotasse sua desconsideração no acórdão recorrido. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 291/1989-029-15-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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