TST - AIRR - 289/1995-057-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos preconizados na Súmula 114 do TST, é inaplicável, na Justiça do Trabalho, a prescrição intercorrente. Incidência do art. 896, § 4º da CLT e Súmula 333, TST. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CITAÇÃO. EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SÓCIO. A existência de grupo econômico e a responsabilidade patrimonial de sócio, à luz dos quais o Tribunal Regional analisou a questão relativa à citação para o processo de execução como aspectos configurados na execução e decorrentes do exame dos elementos dos autos e da aplicação a eles de normas infraconstitucionais, não caracteriza ofensa literal e direta ao art. 5º, LIV, CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 289/1995-057-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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