TST - AIRR - 1113/2001-048-15-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA. O Tribunal Regional, considerando a confissão ficta do preposto e a irregularidade das anotações das FIPs, ante a invariabilidade do horário nelas lançados, concluiu pelo reconhecimento das horas extras postuladas; a decisão está em conformidade com entendimento expresso na Súmula 338, III, TST. Incidência do art. 896, § 4º da CLT. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. Constando, do acórdão regional, que o reflexo das horas extras nos sábados é devida ante a previsão em cláusula a esse respeito, apresenta-se fundamento fático que difere da tese expressa na Súmula 113, TST e resulta na inespecificidade dela (Súmula 296, TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1113/2001-048-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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