TST - RXOF e ROMS - 11580/2004-000-02-00


03/ago/2007

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE DÉBITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR POSSIBILIDADE. O Constituinte derivado, ao emendar o texto da Lei Maior pela EC nº 37/02, houve por bem, observando princípios que informam o pacto republicano, com toda a gama das autonomias que se intercomunicam entre os entes da federação em todas as suas esferas, deixar ao talante desses, cumprido o rito legislativo próprio, estabelecerem os valores a que se poderiam submeter para quitar débitos judiciais sem fazer uso do precatório. Se há lei regulando o valor considerado pelo município como o marco para que se entenda a partir dali devam ou não ser pagos os débitos judiciais, não pode o Poder Judiciário, se não provocado a dizer da constitucionalidade do ato ou de sua aplicação incidental, questionar sua razoabilidade e negar-lhe vigência. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 11580/2004-000-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos remessa de ofício e recurso ordinário em mandado de segurança, conversão de débito contra a fazenda pública de precatório em, o constituinte derivado, ao.

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