TST - E-ED-RR - 1255/2003-462-02-00


03/ago/2007

RECURSO DE EMBARGOS DO SINDICATO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Omissão não configurada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. CABIMENTO. . OBSERVÂNCIA. REQUISITOS. LEI Nº 5.584/70 Esta Corte, ante o cancelamento da Súmula nº 310, VIII e na linha das diretrizes expostas pelas Súmulas nºs 219 e 329/TST, pacificou entendimento no sentido de que o Sindicato, na condição de substituto processual da categoria profissional, faz jus à percepção dos honorários de advogado, desde que preenchidos os requisitos elencados no artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Na hipótese, entretanto, não há como se deferir as verbas advocatícias requeridas, ante a ausência de comprovação do estado de insuficiência econômica dos demandantes, na forma exigida no artigo 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70 e na Súmula 219 do TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1255/2003-462-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de embargos do sindicato reclamante, preliminar de nulidade do.

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