TST - E-A-RR - 18220/2002-902-02-00


03/ago/2007

EMBARGOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COMBATIVA COM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO-CONHECIMENTO. A SBDI-1 da Corte sedimentou entendimento pelo qual para a admissibilidade e o conhecimento do recurso de Embargos, dada a sua natureza de recurso especial, necessário se faz que a parte Recorrente apresente fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. Na ausência de fundamentação combativa, o apelo está desfundamentado, encontrando óbice na Súmula nº 333/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 18220/2002-902-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos, ausência de fundamentação combativa com relação aos fundamentos do acórdão, não-conhecimento.

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