TST - E-ED-RR - 567738/1999


03/ago/2007

I EMBARGOS DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 294/TST. APLICAÇÃO. A Decisão da Turma está em consonância com a jurisprudência da Corte, consubstanciada na Súmula nº 294/TST, ante as premissas fáticas delineadas pelo Regional no sentido de que o pagamento da gratificação foi efetuado apenas uma vez, no ano de 1983, e que o protesto judicial interruptivo da prescrição somente foi ajuizado em 28/01/1994. Não incidência do óbice da Súmula nº 126/TST. Incólume o art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 567738/1999
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos i embargos da reclamante, recurso de revista, conhecimento.

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