STJ - EREsp 911995 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0224161-6


17/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. REFORMATIO IN
PEJUS. SIMILITUDE FÁTICA.
1. Enquanto o acórdão embargado entendeu que o Tribunal a quo, ao
determinar a incidência da Selic, apenas explicitou o índice a ser
utilizado na atualizado dos créditos a partir de 1º.01.1996, o
acórdão indicado como paradigma asseverou que a "divergência foi
colocada no tocante à possibilidade de alegação de excesso de
execução em sede de embargos, bem como a aplicação da Taxa Selic,
quando da liquidação, sem configurar ofensa à coisa julgada.
2. Não se conhece da divergência quando ausente a similitude fática
entre os acórdãos postos em confronto.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 911995 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0224161-6
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, finsocial, compensação.

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