TST - E-ED-RR - 3516/2000-026-12-00


03/ago/2007

PREVISC - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, patente a competência material desta Justiça Especializada consoante o artigo 114, inciso I, da Constituição da República. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 3516/2000-026-12-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos previsc, complementação de aposentadoria entidade de previdência privada, competência da justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›