TST - E-ED-RR - 402/2002-021-05-00


03/ago/2007

ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT Contrariedade a Súmula nº 277 do TST não caracterizada, já que a parcela pleiteada pelo Reclamante encontra-se prevista no acordo coletivo, bem como no Regulamento Interno da Empresa. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 402/2002-021-05-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos adicional de dupla função violação ao art, 896 da clt contrariedade.

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