TST - E-ED-RR - 553855/1999


03/ago/2007

EMBARGOS. ESTAGIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 6.494/77. RELAÇÃO DE EMPREGO. É entendimento assente da Corte que é inviável o reconhecimento de uma relação de emprego entre o estagiário e uma sociedade de economia mista, apenas pelo desvirtuamento de um contrato de estágio, porque este procedimento afronta o disposto no inciso II, do artigo 37, da CF/88. Não se configura, na hipótese, óbice do item 335 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte (obrigatoriedade de indicação do § 2º, do art. 37, II, da CF/88), porque o Acórdão embargado não declarou a nulidade de um contrato de trabalho, já que sequer chegou a existir contrato de trabalho, mas a inviabilidade de nascimento de uma relação de emprego entre o estagiário e uma sociedade de economia mista, ou seja, de reconhecimento da própria relação empregatícia, como conseqüência do simples desvirtuamento do contrato de estágio, ante a não observância do referido preceito constitucional. Com relação ao óbice da Súmula nº 126/TST, não se verifica, na hipótese, porquanto, na forma do disposto no artigo 334, inciso III, do CPC, não dependem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos e, no caso, é incontroverso que o Reclamante foi admitido após a CF/88. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 553855/1999
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos, estagiário, descumprimento da lei nº 6.494/77.

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