TST - E-ED-RR - 557093/1999


03/ago/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os pontos considerados omissos pelos Embargantes, na verdade, ficaram esclarecidos desde o Acórdão do Regional, e a Turma é expressa a esclarecer esta questão no tema atinente à preliminar de nulidade do Acórdão do Regional, pelo que não se há falar em omissão do julgado e, via de conseqüência, em violação dos arts. 5º, inciso XXXV e LV e 93, inciso IX, da CF/88 e 832 da CLT. 2. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COMBATIVA COM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO-CONHECIMENTO. A SBDI-1 da Corte sedimentou entendimento pelo qual para a admissibilidade e o conhecimento do recurso de Embargos, dada a sua natureza de recurso especial, necessário se faz que a parte Recorrente apresente fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. Na ausência de fundamentação combativa, ambos os apelos estão desfundamentados, encontrando óbice na Súmula nº 333/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 557093/1999
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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