TST - E-ED-RR - 765226/2001


03/ago/2007

I EMBARGOS DA RECLAMADA. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COMBATIVA COM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO-CONHECIMENTO. A SBDI-1 da Corte sedimentou entendimento pelo qual para a admissibilidade e o conhecimento do recurso de Embargos, dada a sua natureza de recurso especial, necessário se faz que a parte Recorrente apresente fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. Na ausência de fundamentação combativa, ambos os apelos estão desfundamentados, encontrando óbice na Súmula nº 333/TST. II EMBARGOS DO RECLAMANTE. 1. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 765226/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos i embargos da reclamada, multa por embargos declaratórios protelatórios, ausência de fundamentação combativa com relação aos fundamentos do acórdão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›