TST - E-ED-RR - 90581/2003-900-04-00


03/ago/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se configura negativa de prestação jurisdicional ou supressão de instância o não conhecimento do Recurso de Revista pela ausência dos pressupostos do art. 896 da CLT, já que, nesta hipótese, o julgador, de forma fundamentada, delimitou as razões pela quais não conhecia do Recurso de Revista. Por se tratar, o Recurso de Revista, de apelo de natureza extraordinária, necessário se faz que preencha os pressupostos de admissibilidade contidos no art. 896 da CLT, sob pena de não enfrentamento do mérito da questão, o que ocorreu, na hipótese. Incólumes os preceitos legais e constitucionais apontados. 2. PRESCRIÇÃO APOSENTADORIA. MARCO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COMBATIVA COM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO-CONHECIMENTO. A SBDI-1 da Corte sedimentou entendimento pelo qual para a admissibilidade e o conhecimento do recurso de Embargos, dada a sua natureza de recurso especial, necessário se faz que a parte Recorrente apresente fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. Na ausência de fundamentação combativa, ambos os apelos estão desfundamentados, encontrando óbice na Súmula nº 333/TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INCISOS IV E XXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Supremo Tribunal Federal entende que a vedação à utilização do salário mínimo como fator de indexação não pode ser levada ao extremo de impedir que seja ele considerado para efeito de cálculo de vantagem devida ao assalariado, hipótese que está longe de ser tida por desvirtuamento de sua finalidade. Conseqüentemente, da interpretação dada ao inciso IV do artigo 7º da Carta Magna, tem-se, apenas, como proibida, a adoção do salário mínimo como unidade monetária, ou seja, visando à adoção de fator de indexação de reajustes, mas não sua utilização como único parâmetro para o cálculo das gratificações, adicionais e dos salários profissionais. A decisão embargada encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada no item nº 02 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST e na Súmula nº 228 do TST. Configurado o acerto da decisão da Turma no que se refere ao óbice do Enunciado 126/TST, não se há falar que o não-conhecimento do apelo implica em violação do artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 90581/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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