TST - E-RR - 182/1995-191-17-00


03/ago/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Não se há falar em ofensa ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, tampouco em contrariedade ao item nº 271 da Orientação Jurisprudencial desta SBDI-1, já que não há prescrição qüinqüenal a ser declarada, se o contrato de trabalho não estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000 republicada em (29.05.2000), e a ação foi ajuizada em 02.03.1994. Isto porque o prazo prescricional instituído para o trabalhador rural, pela Emenda Constitucional nº 28/2000, poderá ser aplicado apenas aos pedidos deduzidos em ações ajuizadas posteriormente a 29.05.2005. Por conseguinte, não se há falar em incidência da prescrição qüinqüenal para as reclamações de trabalhadores rurais ajuizadas anteriormente a 29.05.2005, como na hipótese. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 182/1995-191-17-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos, recurso de revista não conhecido, prescrição qüinqüenal.

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