TST - E-RR - 1947/1998-095-15-00


03/ago/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - TRANSAÇÃO - VALIDADE A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir ao Plano de Demissão Voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual. Incidência do item nº 270 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1947/1998-095-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos, recurso de revista, plano de demissão incentivada.

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