TST - E-RR - 4089/2002-906-06-00


03/ago/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA DEPÓSITO RECURSAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. É entendimento assente desta Corte que a simples realização do depósito recursal não exime o devedor de complementar a atualização monetária, nos moldes da Lei nº 8.177/91, tendo em vista que o referido depósito não tem por finalidade a efetiva quitação do crédito trabalhista do exeqüente, mas, tão-somente, a garantia do juízo. O pagamento à credora (reclamante) só se considerará realizado quando o dinheiro for a ela disponibilizado, razão pela qual correrá até esta data a atualização do crédito a cargo do devedor. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. PEDIDO NA EXORDIAL DE HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA JULGAMENTO EXTRA PETITA. Esta Corte pacificou entendimento de que o intervalo intrajornada tem natureza jurídica salarial e não indenizatória, sendo portanto considerado o não usufruto integral do intervalo como hora extra. O pedido, portanto, de pagamento de horas extras exposto na petição inicial se refere tanto a não concessão integral do intervalo como ao labor além do horário contratual, até porque houve alegação expressa na exordial da ausência de concessão do intervalo intrajornada pelo Reclamado. HORAS EXTRAS REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.

Tribunal TST
Processo E-RR - 4089/2002-906-06-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos, recurso de revista, juros de mora incidência depósito recursal para garantia do juízo.

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