TST - E-RR - 579919/1999


03/ago/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL- Se o Recorrente, em razões de revista, não se manifestou contra a impossibilidade de considerar preclusa a discussão do acordo de compensação de horas extras, carece de prequestionamento o Recurso de Embargos em que se pretende debater a mencionada matéria, constituindo, por conseguinte, verdadeira inovação recursal. Por outro lado, quanto à questão da nulidade da decisão regional, por negativa de prestação jurisdicional - matéria devidamente suscitada no apelo revisional, verifica-se que a tese adotada pelo Regional encontra-se fundamentada, nos moldes dos artigos 832, da CLT e 93, IX, da CFB /88. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 579919/1999
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos, recurso de revista, nulidade do acórdão regional.

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