TST - E-RR - 790253/2001


06/mai/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA APLICABILIDADE DO ITEM Nº 177 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1/TST - A aposentadoria espontânea implica, necessariamente, na extinção do contrato de trabalho. Nas readmissões após a aposentadoria espontânea, ocorrendo a dispensa sem justa causa, a multa de 40% deverá ser calculada com base nos depósitos do FGTS efetuados no período pós-aposentadoria, e não sobre a totalidade do período trabalhado na empresa. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 790253/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos aposentadoria espontânea aplicabilidade do item nº 177 da orientação jurisprudencial, a aposentadoria espontânea implica,.

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