TST - E-RR - 756388/2001


03/ago/2007

ACORDO COLETIVO. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. A SBDI-1 na sessão de julgamento do dia 12-12-2006, ao apreciar o processo nº TST-ERR-776.678/2001, adotou a tese no sentido de que Deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação ao disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República. A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a obtenção de benefícios para os empregados e os empregadores com concessões mútuas. Portanto, se as partes decidiram incorporar aos contratos individuais de trabalho de forma definitiva a indenização por tempo de serviço em face de dispensa sem justa causa é inaplicável a restrição prevista na Súmula 277 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 756388/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos acordo coletivo, vigência, repercussão no contrato de trabalho.

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